Contribuição previdenciária: atualização pela taxa selic

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. No caso, a executada ampara a insurgência recursal apenas na alegação de afronta ao art. 39 da Lei 8.177/91 e em divergência jurisprudencial, no que resulta desfundamentado o recurso, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fim de prevenir aparente afronta ao art. 114, I, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a mesma linha do STJ, confere competência a esta Justiça especializada para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e redirecionar a execução em face dos bens dos sócios, não abrangidos pelo plano da recuperação. Precedentes. 2. No caso, o col. TRT, em descompasso com a jurisprudência desta Corte, entendeu que " a execução da dívida de empresa em recuperação judicial não deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho, mesmo que se busque redirecionar a cobrança em face dos sócios e de outras empresas do grupo". Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CR e provido.