Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 553-95.2012.5.03.0041
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000436-35.2021.5.02.0612
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
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FEV 2025
TSTAIRR 124400-60.2009.5.01.0053
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de penhora de verbas oriundas do FIES.
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FEV 2025
TSTRR 1000608-85.2020.5.02.0361
Diferentemente do fundamento adotado na decisão agravada, o agravante atendeu ao disposto no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, porquanto indicou, nas razões do recurso de revista, a ofensa ao artigo 93, IX, da CF para amparar a alegada nulidade…
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FEV 2025
TSTAIRR 1000605-39.2018.5.02.0026
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000272-63.2018.5.02.0422
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 896, §2º, da CLT e Súmula n° 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
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FEV 2025
TSTAIRR 1000863-09.2015.5.02.0720
Trata-se de controvérsia sobre a decisão que determinou apuração dos juros de mora sobre o montante bruto violar a coisa julgada.
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FEV 2025
TSTAIRR 1001547-36.2022.5.02.0057
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a indicação de violação de dispositivo…
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FEV 2025
TSTAIRR 20436-44.2021.5.04.0733
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 10679-70.2014.5.18.0122
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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FEV 2025
TSTRR 1129-73.2011.5.05.0007
A discussão acerca da adequada delimitação dos valores impugnados como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição demanda a interpretação de legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 85400-74.1995.5.04.0016
1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ".
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 373-38.2014.5.06.0102
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100307-86.2020.5.01.0040
A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista amparou-se no óbice do § 2º do artigo 896 da CLT.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001840-81.2022.5.02.0614
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
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