Empregador pessoa física: comprovação de insuficiência de recursos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido. 2  CONVÊNIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . A controvérsia sobre a determinação de prosseguimento da execução com a consulta aos convênios disponíveis remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 854 do CPC de 2015, não se verificando ofensa direta e literal ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, o que somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.