Execução: submissão do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente. 2. A matéria controvertida nos autos (submissão de crédito trabalhista aos termos do plano de recuperação judicial de empresa codevedora solidária) é regida pela legislação infraconstitucional, mormente pela Lei n. 11.101/05, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais citados pela parte executada, os quais não tratam diretamente da matéria recursal. 3. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.