Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1630-51.2011.5.03.0114
Em se tratando de processo em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20248-24.2020.5.04.0721
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 15800-44.2009.5.01.0020
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 129700-64.2008.5.04.0017
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
19
MAR 2025
TSTAIRR 156-96.2021.5.14.0402
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
19
MAR 2025
TSTAIRR 2070-90.2012.5.02.0065
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 190400-22.2006.5.02.0311
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAIRR 926-82.2010.5.05.0222
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a discussão relacionada à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna via impugnação dos cálculos de liquidação não possui natureza constitucional, alcançando apenas patamar…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 155300-47.2013.5.13.0022
Caso em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, concluiu que as parcelas de natureza salarial, correspondentes à gratificação de função ou comissão de cargo e anuênios incorporados, integram a base de cálculo das horas extras deferidas.
19
MAR 2025
TSTAIRR-RRAg 10112-93.2016.5.03.0087
Não há como reconhecer a apontada afronta literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição da República, tendo em vista que o Tribunal Regional promoveu a interpretação do comando exequendo e consignou que o título executivo não determinou que os minutos…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20325-23.2020.5.04.0013
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 8100-82.2008.5.02.0033
Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgada prejudicada a alegação do embargante no sentido de não ter havido a instauração de incidente, previsto em dispositivo que entrou em vigor posteriormente aos fatos, tendo em…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000415-84.2017.5.02.0261
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 2069-40.2021.5.14.0006
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20427-87.2018.5.04.0733
No caso, a parte recorrente, quando da elaboração do Recurso de Revista, não observou os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que procedeu à indicação do dispositivo legal apenas no início das razões recursais, sem efetuar o…
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