Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001080-80.2019.5.11.0008
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
09
ABR 2025
TSTAIRR 352-24.2021.5.17.0001
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 933-46.2016.5.09.0095
A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida.
09
ABR 2025
TSTAIRR 11266-89.2016.5.03.0009
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a nova interpretação da legislação trabalhista sobre terceirização ilícita e inexigibilidade de título executivo, em razão da decisão do STF (ADPF 324 e RE 958.252). Transcendência jurídica…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10365-71.2019.5.03.0024
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0000749-71.2022.5.08.0010
Na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010804-89.2019.5.15.0043
A decisão regional está pautada na interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais que regulam o princípio da execução menos gravosa ao devedor e a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, em especial os arts. 805 e 835 do Código de…
08
ABR 2025
TSTRRAg 49000-67.1991.5.06.0009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –RANSCENDÊNCIA ECONÔMICA Execução coletiva de elevado valor, sinalizando a transcendência econômica da causa, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I,…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011008-54.2022.5.03.0111
A decisão monocrática registrou expressamente que “a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §…
08
ABR 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000303-73.2020.5.09.0022
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10219-57.2016.5.03.0146
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, benefício de ordem e coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
08
ABR 2025
TSTAIRR 1001021-65.2019.5.02.0351
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
08
ABR 2025
TSTRR 20226-17.2021.5.04.0531
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 48000-40.2005.5.01.0022
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 836.469,03), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à fonte de custeio das diferenças de…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 207-52.2020.5.22.0004
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre equiparação à Fazenda Pública , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
