Execução: fica prejudicada a análise da transcendência

AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Trata-se de processo em fase de execução, pelo que somente se admite recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso concreto a parte, no recurso de revista, somente alegou contrariedade à OJ nº 18 do TRT, o que não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e revela a ausência de fundamentação válida do recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.