Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011316-96.2015.5.01.0077
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da União, que versava sobre ausência de preclusão dos cálculos homologados, em face da intranscendência da matéria.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001325-41.2011.5.02.0067
1 – A discussão quanto à sucessão trabalhista exige a análise dos arts. 10 e 448 da CLT. Assim, não há que se falar em violação direita de dispositivos da Constituição Federal. Nesse cenário, incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000033-19.2024.5.17.0141
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre inexistência de coisa julgada e ausência de ciência do Exequente quanto à existência de ação coletiva, em face…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011801-58.2015.5.01.0025
Na decisão agravada, quanto ao tema recorrido (reflexos das horas extras em sábados e feriados), apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, diante do elevado valor da execução (R$ 2.467.266,37), foi denegado seguimento ao agravo de…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011065-47.2023.5.03.0108
A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e processual, não se confundindo com a cláusula penal de natureza civil, motivo pelo qual não se sujeita à limitação do valor da obrigação principal.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001352-88.2023.5.17.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016221-91.2025.5.16.0008
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre violação à coisa julgada por inobservância da multa penal fixada para o descumprimento de acordo judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020151-44.2020.5.04.0003
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre impenhorabilidade de verbas públicas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000729-21.2020.5.08.0117
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000634-36.2024.5.17.0008
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre prosseguimento da execução de Certidão de Crédito Trabalhista, em face dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000236-24.2025.5.14.0401
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000516-95.2013.5.15.0042
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0016954-84.2021.5.16.0012
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão da execução e da compensação dos créditos referentes ao AADC e ao adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100364-11.2022.5.01.0016
A controvérsia sobre a adequação dos cálculos de liquidação, atinente à apuração da carga horária e da base salarial para as verbas rescisórias, envolve a interpretação do sentido e do alcance do comando exequendo, hipótese que não configura afronta direta…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010479-60.2016.5.03.0106
O agravo de instrumento das 2ª e 3ª Executadas, que versava sobre a penhora de percentual do faturamento das empresas, foi julgado intranscendente, por esbarrar nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126, 266 e 422, I, do TST, a contaminar a…
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