Execução: penhora de percentual do faturamento das empresas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA – TESES RELATIVAS À ONEROSIDADE DA MEDIDA E À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento das 2ª e 3ª Executadas, que versava sobre a penhora de percentual do faturamento das empresas, foi julgado intranscendente, por esbarrar nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126, 266 e 422, I, do TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 43.597,95, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, as Executadas não investem expressamente contra os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses relativas à ausência de esgotamento dos meios executórios, à inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à excepcionalidade e à onerosidade da penhora sobre o faturamento, à situação econômico-financeira das empresas e ao risco de comprometimento de suas atividades e do procedimento de reunião de execuções, questões dissociadas dos óbices processuais aplicados. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.