Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011269-79.2019.5.15.0114
Extrai-se do acórdão regional o entendimento de que a execução do crédito trabalhista deve continuar na Justiça do Trabalho uma vez que a sentença que determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa executada transitou em julgado em data…
28
ABR 2025
TSTAIRR 0016282-09.2021.5.16.0002
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
28
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000209-32.2011.5.04.0006
O agravo de instrumento do Sócio Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010310-57.2019.5.18.0201
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre extinção da execução em razão do pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado judicialmente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
28
ABR 2025
TSTAIRR 0017103-76.2022.5.16.0002
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 334900-53.1997.5.02.0003
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
23
ABR 2025
TSTAIRR 2211600-61.2008.5.09.0028
A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal, conforme previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000115-80.2022.5.02.0089
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
23
ABR 2025
TSTAIRR-Ag 1082-98.2015.5.22.0003
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011642-38.2014.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1002286-61.2016.5.02.0431
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896,§ 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 61500-33.2009.5.10.0007
A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da necessidade de delimitação justificada das matérias e valores impugnados como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional (art.…
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 16-37.2017.5.02.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1845-27.2011.5.03.0114
Consideradas as premissas registradas pelo Tribunal Regional, não é possível verificar ofensa à literalidade dos dispositivos da Constituição da República, como determina o § 2º do artigo 896 da CLT.
23
ABR 2025
TSTAIRR 89-89.2021.5.14.0416
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do…
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