Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000838-66.2022.5.06.0102
Trata-se de hipótese em que foi determinada a inclusão das sócias da empresa executada no polo passivo da presente ação, após regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da devedora principal.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000594-15.2019.5.05.0024
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 766-38.2021.5.19.0010
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à impugnação aos cálculos homologados em relação aos intervalos interjornadas e ao vale-transporte , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001703-42.2018.5.02.0064
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre violação de coisa julgada e prescrição da execução individual de título executivo , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 97900-65.1987.5.01.0040
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento aos apelos do Reclamante e do Reclamado , que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, base de cálculo das horas extras, equiparação salarial, coisa julgada, preclusão e juros simples, ante os óbices…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21038-96.2015.5.04.0522
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre período de cálculo e juros de mora sobre as parcelas vincendas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 e 422,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000139-27.2020.5.02.0074
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre multa fundiária , alegada violação à coisa julgada e incidência de juros de mora sobre multa por embargos protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 867-41.2011.5.04.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Fundação Executada , que versava sobre não conhecimento dos embargos à execução por ausência de delimitação dos valores incontroversos, fator de equivalência…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0208100-50.1998.5.02.0033
Cumpre afastar, desde logo, a alegada preliminar de nulidade em face do despacho denegatório, porque, o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista exercido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, é previsto dentro da sua…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000040-78.2018.5.05.0036
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0020629-78.2022.5.04.0004
Discutem-se nos autos parâmetros de liquidação relativos às verbas trabalhistas contidas no título executivo: (a) base de cálculo das horas extras e intervalares, e (b) reflexos das verbas salariais no aviso prévio proporcional.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 478-35.2011.5.03.0027
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial considerando o julgamento proferido pelo STF nos autos do…
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MAI 2025
TSTAIRR 876-92.2016.5.17.0131
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à coisa julgada , veiculada no recurso de revista do Reclamado não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em…
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MAI 2025
TSTAIRR 0001490-66.2016.5.06.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, em razão da aplicação da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000432-18.2022.5.17.0012
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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