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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 766-38.2021.5.19.0010

Agravo de instrumento em recurso de revista  execução  impugnação aos cálculos homologados  intranscendência  desprovimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  EXECUÇÃO  IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS  INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à impugnação aos cálculos homologados em relação aos intervalos interjornadas e ao vale-transporte , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 89.036,63 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 126 do TST ) subsistem, acrescidos do obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.

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