TSTAg-AIRR 97900-65.1987.5.01.0040
Horas Extras: salário por Equiparação / Isonomia
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Juros de Mora
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento aos apelos do Reclamante e do Reclamado , que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, base de cálculo das horas extras, equiparação salarial, coisa julgada, preclusão e juros simples, ante os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . 2. Não tendo as razões dos presentes agravos infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos do Reclamante e do Reclamado.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Preclusão / Coisa Julgada