Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 227000-73.2007.5.02.0063
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n° 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
15
MAI 2025
TSTAIRR 917-90.2018.5.17.0001
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica ao fundamento apresentado, não sendo suficiente a exposição de argumentação genérica.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 17312-76.2017.5.16.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10174-94.2013.5.06.0010
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
15
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 3147-30.2017.5.09.0562
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 74000-60.2000.5.17.0005
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, porque não preenchido o requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100279-47.2017.5.01.0421
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1324-16.2011.5.04.0030
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica quanto ao debate acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0101249-28.2018.5.01.0028
Esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST nº 266 e no artigo 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
14
MAI 2025
TSTAIRR 489-25.2022.5.10.0014
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1941-97.2017.5.20.0004
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A executada alega ter ocorrido preclusão para apresentação dos cálculos referentes a parcelas vincendas da condenação previstas no título executivo.
14
MAI 2025
TSTAIRR 1114-45.2022.5.14.0403
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela…
14
MAI 2025
TSTAIRR 10296-63.2019.5.03.0016
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0000977-15.2023.5.08.0106
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20232-09.2012.5.20.0009
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
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