Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 10999-39.2021.5.03.0043
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não…
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MAI 2025
TSTAIRR 355-91.2011.5.01.0027
O recurso de revista, interposto contra decisão proferida em fase de execução, não se enquadra nos estritos limites do art. 896, § 2º, da CLT, por não apresentar ofensa direta e literal à Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 545-80.2011.5.01.0471
Verifico o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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MAI 2025
TSTAIRR 1571-81.2015.5.09.0041
Estando o presente feito em execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do Recurso de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1045-81.2011.5.01.0040
Para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente.
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MAI 2025
TSTAIRR-RR 1900-36.2007.5.05.0025
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é desprovida de amparo, uma vez que a parte recorrente deixou de transcrever trechos da petição dos embargos de declaração que demandavam pronunciamento judicial sobre a questão suscitada no…
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MAI 2025
TSTAIRR 0010803-17.2023.5.03.0167
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0024355-59.2023.5.24.0007
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0100889-38.2021.5.01.0077
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010593-17.2023.5.03.0053
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita contábil, pois não se identifica a execução…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000466-07.2011.5.09.0010
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000584-53.2017.5.06.0172
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, em razão da aplicação da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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MAI 2025
TSTAIRR 1000367-73.2018.5.02.0073
O Tribunal Regional do Trabalho apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto ao tema “grupo econômico – configuração”.
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MAI 2025
TSTAIRR 1001373-16.2021.5.02.0072
De acordo com a disciplina do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na…
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MAI 2025
TSTRRAg 14-39.2019.5.09.3365
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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