Execução: validade dos autos de infração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO 1. De acordo com a disciplina do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Nessa esteira segue o entendimento da Súmula 266 do TST. 2. Da forma como delineada nos autos, a controvérsia, a além de estar alicerçada nos fatos e provas analisados (Súmula 126 do TST), não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72, 23 da Lei 8.036/90, 135 e 202, I, do CTN.3. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.