Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1486-27.2011.5.09.0012
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à delimitação da matéria e dos valores incontroversos , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000297-06.2014.5.20.0011
O Regional indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao reclamado. Assim fundamentou: "Não é fato público e notório que a recorrente não tenha como suportar as despesas processuais.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010839-79.2022.5.03.0107
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica…
27
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-AIRR-AIRO-RRAg 0010099-61.2023.5.03.0051
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 582.732,02), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Banco Executado, que versavam sobre negativa de…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100064-24.2021.5.01.0262
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001028-23.2023.5.02.0026
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0062500-06.2007.5.10.0018
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100738-39.2022.5.01.0012
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0021097-63.2018.5.04.0204
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
27
MAI 2025
TSTAIRR 39-33.2016.5.02.0041
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
27
MAI 2025
TSTAIRR 13400-95.2008.5.02.0042
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à limitação do valor da multa pelo não pagamento das verbas rescisórias prevista em norma coletiva , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10985-20.2021.5.03.0087
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 681.585,05 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava do tema relativo aos recolhimentos previdenciários , teve o seguimento…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000880-57.2010.5.15.0047
O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso de revista na fase de execução está condicionado à alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, conforme o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 do…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0021138-97.2022.5.04.0104
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
26
MAI 2025
TSTAIRR 0010287-52.2022.5.03.0160
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à compensação de valores recebidos a título de adicional de periculosidade e à suspensão da demanda, veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as…
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