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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 1486-27.2011.5.09.0012

Adicional de Transferência: férias

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de Transferência
  • Férias
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Prescrição
  • Gratificação Semestral
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES INCONTROVERSOS –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à delimitação da matéria e dos valores incontroversos , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 192.741,61 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 2º, da CLT ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.

Indexação

Adicional de Transferência; Férias; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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