Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 911-09.2021.5.09.0872
Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, não havendo qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000609-58.2019.5.02.0441
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001035-47.2021.5.02.0717
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0138500-34.2009.5.02.0492
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0011637-83.2023.5.18.0011
Trata-se de controvérsia sobre o cabimento da penhora de aluguéis relativos ao contrato de locação firmado entre a empresa IGD Educacional Ltda. e a executada Cevel Administradora de Bens Ltda.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000615-18.2021.5.06.0242
1 – A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
27
MAI 2025
TSTRR-RR 0001240-76.2019.5.09.0068
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001216-16.2023.5.02.0608
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100417-10.2022.5.01.0010
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0095500-43.2006.5.10.0014
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1053-83.2021.5.09.0008
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa, à revogação do benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000125-34.2018.5.09.0010
A controvérsia objeto dos autos, atinente à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilização de sócios ou administradores de sociedade anônima de capital fechado, revela-se, em sua essência, fundada em matéria de índole infraconstitucional.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 929-60.2014.5.11.0018
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 593.642,75 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras S.A. , que versava sobre suspensão da execução que…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001479-16.2021.5.02.0027
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1000920-92.2022.5.02.0231
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo.
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