Agravo de instrumento em recurso de revista da executada  cerceamento de defesa, justiça gratuita e honorários advocatícios …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA  CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa, à revogação do benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 32.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST ) subsistem a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.