Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DIRETOR ACIONISTA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia objeto dos autos, atinente à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilização de sócios ou administradores de sociedade anônima de capital fechado, revela-se, em sua essência, fundada em matéria de índole infraconstitucional. Dessa forma, a análise da alegada ofensa ao texto constitucional pressupõe a prévia interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais disciplinadoras da temática, o que inviabiliza o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.