Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 331-88.2022.5.20.0014
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Executado, quanto ao tema " possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de verbas trabalhistas ", em razão do óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10497-18.2022.5.03.0059
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100432-20.2019.5.01.0483
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 94200-04.2009.5.20.0001
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, respeitando a coisa julgada, tendo-se manifestado, expressamente, quanto ao percentual de contribuição a ser…
28
MAI 2025
TSTAIRR 0000018-51.2023.5.23.0001
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
28
MAI 2025
TSTAIRR 1001279-62.2018.5.02.0205
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 84800-83.2009.5.01.0521
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
28
MAI 2025
TSTAIRR 0101145-03.2019.5.01.0060
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896, da CLT e da Súmula 266/TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 2042-34.2017.5.20.0005
Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10682-10.2016.5.15.0099
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10488-97.2020.5.03.0165
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
28
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 968-27.2021.5.09.0872
A controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5°, XXXVI, da CF, tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000307-08.2020.5.02.0081
Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão.
28
MAI 2025
TSTAIRR 1001729-71.2019.5.02.0010
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
28
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 10209-35.2016.5.03.0171
Trata-se de controvérsia sobre os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos aumentos por mérito previstos na política de grades bem como a gratificação de função.
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