TSTAIRR 1001729-71.2019.5.02.0010
Execução: progressões salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Progressões salariais
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Vale Transporte
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Vale Transporte; Plano de Cargos e Salários