Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRR 212-05.2022.5.08.0001
A matéria discutida nos autos, relativa à possibilidade de penhora de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária e cuja posse direta já foi perdida pelo devedor impõe a análise prévia da legislação infraconstitucional, em especial os arts. 835,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0010633-34.2015.5.01.0247
A discussão aventada nos autos –desconsideração da personalidade jurídica / necessidade de citação pessoal dos sócios - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a matéria está prevista na legislação infraconstitucional (arts. 133 a 137 do CPC e 841,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0100926-17.2022.5.01.0017
A discussão aventada nos autos – desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 10-A e 855-A da CLT).
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MAI 2025
TSTAIRR 0100309-05.2022.5.01.0002
A discussão aventada nos autos – desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 10-A e 855-A da CLT).
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010522-54.2022.5.03.0019
Pretensão recursal para excluir as diárias integradas da base de cálculo das horas extras.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000175-36.2020.5.12.0033
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000531-06.2024.5.22.0003
A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que,…
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1000310-51.2020.5.02.0084
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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MAI 2025
TSTAIRR 776-65.2019.5.08.0105
A reclamada não opôs embargos declaratórios para prequestionar a controvérsia que entendeu objeto de omissão do Regional, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
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MAI 2025
TSTRR 1000700-18.2017.5.02.0701
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser competente para determinar a reserva de honorários advocatícios e sua transferência em favor do sindicato que atuou na ação coletiva, na qual se originou o título executivo…
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MAI 2025
TSTAIRR 10530-29.2022.5.03.0052
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000620-63.2023.5.22.0003
A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 85100-38.2005.5.01.0019
Conforme se verifica, a pretensão recursal de que não teria havido comprovação de abuso de direito, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 1331-97.2019.5.09.0091
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 11527-84.2019.5.15.0051
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
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