Execução: penhora de veículo gravado com alienação fiduciária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 266 DO TST. A matéria discutida nos autos, relativa à possibilidade de penhora de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária  e cuja posse direta já foi perdida pelo devedor  impõe a análise prévia da legislação infraconstitucional, em especial os arts. 835, XII, do CPC, e 1.361 a 1.368-B do Código Civil e o Decreto-Lei 911/69, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.