Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 1002279-58.2016.5.02.0079
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
28
MAI 2025
TSTAIRR 20767-27.2018.5.04.0702
Trata-se de controvérsia sobre quais as parcelas são devidas ao trabalhador na indenização correspondente ao período da garantia de emprego.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100407-82.2017.5.01.0028
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 625-42.2013.5.05.0025
A jurisprudência desta Corte Superior, analisando controvérsias análogas a dos autos, vem se consolidando no sentido de que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal trata somente do prazo para exercício da pretensão trabalhista, não sendo aplicável…
28
MAI 2025
TSTAIRR 0011299-71.2021.5.03.0052
TRT não dirimiu a controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da CF. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001867-09.2017.5.02.0010
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0002864-93.2014.5.02.0016
O tema ora em análise "Prescrição Intercorrente no Direito do Trabalho" foi afetado a julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10281-78.2022.5.03.0052
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
28
MAI 2025
TSTAIRR 0000670-55.2024.5.22.0003
A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que,…
28
MAI 2025
TSTAIRR 1000544-26.2024.5.02.0041
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 552-48.2018.5.09.0651
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 486-28.2021.5.10.0007
A questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição encontra-se assentada exclusivamente na interpretação do art. 897, § 1.º, da CLT .
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10327-26.2018.5.03.0014
É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de…
28
MAI 2025
TSTAIRR 0001995-33.2016.5.07.0013
A interposição de recurso na fase de execução depende da garantia ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista (art. 884 da CLT).
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21331-43.2015.5.04.0271
INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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