Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20479-33.2016.5.04.0352
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAIRR 100471-62.2017.5.01.0038
Tendo em vista a relevante discussão acerca dos limites da coisa julgada, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria.
04
JUN 2025
TSTAIRR 735-15.2016.5.07.0014
Na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0011156-36.2022.5.18.0018
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1592-92.2015.5.02.0351
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000772-12.2020.5.02.0018
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 840-64.2016.5.05.0493
Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e devolvida no recurso em exame (multa por descumprimento de obrigação de fazer) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos…
04
JUN 2025
TSTAIRR 2580-85.2012.5.02.0071
No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigo…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10069-26.2017.5.03.0022
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 814-23.2018.5.07.0014
O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 355-35.2021.5.10.0013
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000468-93.2017.5.02.0090
Debate-se sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 11094-22.2018.5.15.0114
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 20550-24.2019.5.04.0451
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista das executadas. Agravo conhecido e não provido.
04
JUN 2025
TSTRR 11695-92.2017.5.15.0007
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a parte executada não delimitou os valores impugnados em agravo de petição, conforme exige art. 897, § 1º, da CLT.
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