Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000623-66.2022.5.05.0022
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 100685-06.2020.5.01.0052
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexigibilidade de título executivo fundado em norma inconstitucional - diferenças decorrentes do Plano Bresser e de outros planos econômicos -, sobre pedido de limitação da execução à data-base da…
29
SET 2026
TSTRR 0010698-15.2025.5.03.0185
Em fase de execução, o cabimento do Recurso de Revista é restrito à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011175-08.2015.5.15.0071
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100139-11.2019.5.01.0205
O Tribunal Regional manteve a decisão de primeira instância em que se entendeu pela ocorrência de preclusão para impugnação da conta de liquidação na forma do art. 879, § 2º, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100801-81.2021.5.01.0244
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001021-94.2020.5.10.0005
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAIRR 185500-35.1993.5.01.0034
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000355-58.2025.5.02.0382
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021389-75.2016.5.04.0541
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010590-47.2024.5.03.0176
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010378-68.2018.5.15.0025
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000721-44.2020.5.08.0117
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0154900-16.1998.5.02.0038
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000341-62.2017.5.08.0202
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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