Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-Emb 0012299-90.2015.5.15.0082
O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre violação da coisa julgada no que concerne à apuração do adicional de insalubridade proporcionalmente aos dias trabalhados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
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ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000492-19.2020.5.05.0101
Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011112-57.2021.5.18.0016
A controvérsia atinente à aplicabilidade da impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão à pessoa jurídica se reveste de contornos infraconstitucionais (art. 833, V, do CPC), razão pela qual o reexame pretendido pela parte…
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ABR 2026
TSTAIRR 0000464-66.2017.5.06.0121
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade e à compensação, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020086-72.2019.5.04.0233
Conforme registrado no acórdão regional, a condenação da reclamada restringiu-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo "com reflexos em horas extras (pagas no curso da relação contratual), adicional noturno (pago no curso da relação…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0002057-51.2017.5.09.0088
O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre limites da coisa julgada referentes às verbas reflexas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 2º e…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000836-40.2023.5.12.0023
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, sob o fundamento de que a pretensão excede os limites da coisa julgada.
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ABR 2026
TSTAIRR 0011013-57.2016.5.15.0045
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011100-90.2022.5.03.0027
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 571.600,31), o agravo de instrumento do Executado, que tratava do tema da desconsideração da personalidade jurídica, teve o seguimento…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0012240-65.2016.5.15.0083
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre validade do acordo homologado na fase de execução de sentença sem discriminação das verbas pagas e sem indicação da contribuição previdenciária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011120-86.2019.5.03.0027
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes às horas extras, ao adicional de horas extras e ao abatimento de horas extras não são novas (CLT,…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000369-70.2016.5.07.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021275-55.2017.5.04.0201
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e suspensão da execução e da compensação, em fase de execução, dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação, transitada em…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000988-63.2023.5.10.0017
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 715.233,79), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e diferença…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000736-84.2021.5.06.0003
Nos termos do art. 917, § 1º, do CPC, eventual alegação de incorreção na avaliação do imóvel, em razão de ter sido feita há mais de 2 anos, deveria ter sido procedida em sede de embargos ao auto de penhora e avaliação, mas a agravante restou inerte na…
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