Execução: trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPENSAÇÃO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade e à compensação, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 77.433,78, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, §§ 1º- A, I e III, e 2º, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.