Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – RECONHECIMENTO DA INTRANSCENDÊNCIA DO APELO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre validade do acordo homologado na fase de execução de sentença sem discriminação das verbas pagas e sem indicação da contribuição previdenciária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 415.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST. Portanto, o recurso de revista não logra êxito em demonstrar a violação direta de comandos da Constituição Federal. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.