Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010053-60.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000324-06.2014.5.02.0291
Não há falar em omissão no acórdão embargado, tendo constado expressamente que o recurso de revista não se viabiliza sob a alegada ofensa aos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal, porquanto os referidos dispositivos não disciplinam de forma direta a…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010336-91.2020.5.15.0043
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0100507-51.2023.5.01.0020
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0020030-97.2023.5.04.0233
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001858-52.2016.5.02.0052
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000851-62.2023.5.02.0607
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0100301-82.2022.5.01.0081
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010645-91.2024.5.15.0134
No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução por entender preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.
18
MAI 2026
TSTAIRR 1001313-34.2016.5.02.0067
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001510-67.2020.5.02.0610
No caso dos autos, o TRT constatou que, “após o trânsito em julgado das decisões proferidas na fase de conhecimento, não houve intimação da parte reclamada para cumprimento das obrigações de fazer, razão pela qual, a meu ver, é inadmissível a execução do…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0020839-60.2017.5.04.0019
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, pois concluiu que: “Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001019-98.2017.5.05.0222
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011160-03.2022.5.03.0144
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000034-94.2022.5.02.0263
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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