Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
20
MAI 2026
TSTAIRR-Ag-AIRR 159-37.2010.5.04.0201
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1656-35.2012.5.06.0145
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 5-15.2017.5.04.0802
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000010-77.2021.5.02.0303
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000540-24.2023.5.02.0461
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não configurada ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, não se viabiliza o processamento de recurso de revista interposto em fase de execução.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010967-85.2024.5.03.0186
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto no aspecto (óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST), limitando-se a atacar o óbice…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001296-06.2011.5.01.0071
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000028-74.2013.5.15.0064
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 16316-78.2017.5.16.0016
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre alcance da coisa julgada quanto aos Planos Econômicos, limitação ao percentual de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010174-58.2024.5.03.0086
As discussões aventadas nos autos -"suspensão do processo" e "compensação do AADC com o adicional de periculosidade" - têm caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 767 da CLT, 313, V, 493, 525, §1º,…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011721-69.2023.5.15.0140
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso, verifica-se que a parte não apontou ofensa a dispositivo da Carta Magna.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000925-39.2021.5.10.0007
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000121-13.2021.5.19.0010
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011537-47.2022.5.15.0044
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial.
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