Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000666-51.2021.5.14.0001
O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020717-70.2023.5.04.0202
No presente caso, verifico, a partir do exame das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0010264-24.2020.5.03.0016
Consta do acórdão regional que o título executivo estabeleceu o pagamento de indenização por dano material correspondente a 50% do último salário percebido pelo reclamante, inclusive aquele reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado.
10
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 12905-39.2016.5.15.0097
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o Executado não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição Federal, conforme exigência do § 2º do…
10
JUN 2026
TSTAIRR 0000286-08.2022.5.09.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000254-18.2023.5.22.0102
Resta incontroverso que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento da competência desta Especializada para julgar a presente demanda já que a parte Autora foi contratada, mediante concurso público, pelo regime CLT e a verba discutida é parcela de…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001457-43.2018.5.02.0065
A pretensão recursal não prospera, pois o recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, sendo inadmissível a discussão de…
10
JUN 2026
TSTAIRR 1000087-94.2021.5.02.0074
Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011796-34.2015.5.15.0029
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 734-03.2011.5.02.0254
O debate dos autos refere-se à composição da parcela "complemento da RMNR", segundo a norma coletiva instituidora.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000336-14.2023.5.09.0069
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100495-31.2018.5.01.0014
O caso envolve reconhecimento da sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, com consequente inclusão da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro no polo passivo da execução, por força do contrato de concessão, por meio do qual, segundo…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 628-57.2020.5.17.0141
A insurgência da parte agravante se circunscreve à fixação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 537, § 1º, do CPC/2015).
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101174-08.2017.5.01.0227
A nulidade em exame fora enfrentada pelo Tribunal Regional, no acórdão regional complementado por embargos de declaração, e a parte não transcreveu o trecho do v. acórdão que consubstancia ao prequestionamento da matéria.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000208-52.2019.5.02.0023
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro a parte que é incluída no polo passivo da execução principal, no qual, nessa condição, deveria ter feito a sua defesa. No caso, o col.
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