Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: extinção da execução trabalhista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA OCORRIDA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A pretensão recursal não prospera, pois o recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, sendo inadmissível a discussão de matéria infraconstitucional. No caso, a controvérsia sobre a extinção da execução trabalhista em razão da novação do crédito decorrente da aprovação de plano de recuperação judicial é de índole infraconstitucional, não autorizando o conhecimento do recurso de revista, mesmo que haja alegação de violação constitucional, a qual seria meramente reflexa. Agravo interno não provido.