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Jurisprudências

TSTAIRR 0000286-08.2022.5.09.0009

Cálculos de acordo com dispositivo decisório: impossibilidade de ampliação da condenação após o trânsito em julgado

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Cálculos de acordo com dispositivo decisório
  • Impossibilidade de ampliação da condenação após o trânsito em julgado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE ACORDO COM DISPOSITIVO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 266 DO TST E DO §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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