Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010551-28.2024.5.03.0054
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o título exequendo deferiu o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados usufruídos após sete dias consecutivos de trabalho, com incidência dos mesmos parâmetros e reflexos constantes do item "b" do…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0021486-55.2017.5.04.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000947-51.2017.5.10.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010108-86.2021.5.15.0074
No que tange à "compensação do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) com o adicional de periculosidade", da análise do acórdão regional, verifica-se que não há qualquer indício de que o título executivo contenha determinação de compensação…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000893-82.2023.5.13.0006
O Tribunal Regional concluiu que a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, referente à incorreção dos cálculos periciais homologados em relação às diferenças salariais, encontra óbice na coisa julgada, considerando que foram observadas e…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0016267-76.2022.5.16.0011
Por se tratar de recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011154-97.2024.5.18.0082
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001740-71.2017.5.06.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
13
AGO 2026
TSTAIRR 0017706-67.2013.5.16.0002
A matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista (penhora de valores sacados do FGTS) possui contorno infraconstitucional, demandando a análise de preceitos de lei.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100859-29.2022.5.01.0057
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100541-48.2023.5.01.0045
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010323-87.2023.5.03.0054
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000816-50.2016.5.23.0003
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000331-51.2021.5.09.0072
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000114-40.2024.5.05.0031
A discussão trazida a embate - possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução, quando julgado o processo sem extinção do mérito - tem natureza eminentemente infraconstitucional (arts 791-A da CLT e 85, § 6.º, do CPC), o que afasta a…
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