Execução: penhora de valores sacados da conta vinculada ao FGTS e depositados em conta bancária comum

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS E DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA COMUM. 1. A matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista (penhora de valores sacados do FGTS) possui contorno infraconstitucional, demandando a análise de preceitos de lei. 2. Nesse contexto, eventual violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.