Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001533-21.2024.5.02.0271
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0000895-75.2019.5.08.0121
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000531-18.2023.5.05.0034
Discute-se nos autos a configuração ou não de fraude à execução e, por conseguinte, a possibilidade de penhora de imóvel adquirido por terceiro.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0020868-44.2020.5.04.0007
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010735-41.2016.5.03.0061
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011173-79.2024.5.03.0031
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre apuração das horas extras deferidas , correção monetária e juros de mora , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896,…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0641800-52.2008.5.09.0664
Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica diante do elevado valor da execução ( R$ 1.368.134,25 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre a possibilidade de revisão das astreintes fixadas ,…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10305-26.2022.5.03.0014
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101051-72.2018.5.01.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 117-73.2020.5.09.0661
Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista na fase de execução de sentença se, como na hipótese, não for constada ofensa direta a preceito da Constituição Federal (Súmula n.º 266 do TST).
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010302-41.2022.5.18.0083
No que tange à alegação de fato novo, referente à nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, esta Corte, em casos como o dos autos, tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010236-42.2016.5.09.0012
O agravo de instrumento do Exequente , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e violação da coisa julgada em razão da incorreção do abatimento dos juros pagos a maior, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010025-27.2023.5.03.0012
A controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos trabalhistas em virtude da sucessão trabalhista demanda análise da legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000783-37.2024.5.12.0019
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000328-86.2015.5.21.0003
O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica , inexistência de grupo econômico e indevida inclusão na fase de execução , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
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