Execução: desestatização

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos trabalhistas em virtude da sucessão trabalhista demanda análise da legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa. Assim, o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.