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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10824-73.2020.5.18.0201

Da multa por embargos de declaração protelatórios

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.

  • Direito Constitucional
  • Da multa por embargos de declaração protelatórios
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001266-80.2019.5.02.0382

Fase de execução: estabilidade gestante

Trata-se de processo em fase de execução, quando a admissão do recurso de revista depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verifica na hipótese dos…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000082-14.2022.5.12.0030

Execução: impenhorabilidade

A lide está em fase de execução e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza por indicação de afronta literal e direta à Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010353-29.2024.5.03.0009

Base do FGTS: iNSS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Base do FGTS
  • +4

19

AGO 2026

TSTRR-Ag-AIRR 0001210-64.2023.5.08.0121

Fase de execução: parcelamento de dívida

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +3

19

AGO 2026

TSTAIRR 1000176-58.2022.5.02.0341

Fase de execução: retenção do imposto de renda

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020787-35.2019.5.04.0103

Execução: retificação dos cálculos de liquidação

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000151-40.2019.5.05.0032

Fase de execução: mau aparelhamento do recurso de revista

Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a recorrente não indicou violação a dispositivo constitucional, de modo que o apelo não preenche hipótese de cabimento…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +1

19

AGO 2026

TSTAIRR 0010912-80.2021.5.03.0044

Fase de execução: intervalo do art. 384 da CLT

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito Civil
  • Fase de execução
  • +5

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