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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000130-04.2023.5.20.0001

Execução: suspensão do feito

A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10028-57.2015.5.01.0225

Execução: nulidade processual

Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de intimação da pauta de julgamento do "agravo de petição" e do "recurso ordinário na fase de conhecimento".

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 824-05.2011.5.05.0132

Execução: sucessão trabalhista

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10898-72.2021.5.03.0052

Execução: divisor aplicado ao cláuculo das horas extraordinárias

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 100076-66.2018.5.01.0222

Execução: nulidade processual

A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inércia da parte em arguir uma nulidade processual na primeira oportunidade que teve para se manifestar no processo acarreta a preclusão, conforme previsto no art. 795 da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10691-15.2015.5.01.0222

Execução: nulidade processual

Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de intimação da pauta de julgamento do "agravo de petição" e do "recurso ordinário na fase de conhecimento".

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000522-74.2022.5.02.0481

Execução: nulidade da citação

O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da citação, porquanto demonstrado, pela própria sequência de manifestações, que o primeiro ato citatório não gerou efeitos, uma vez que, a despeito do certificado pelo oficial de justiça, o endereço não condiz com o…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +2

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0001228-38.2024.5.12.0057

Execução: ausência de canal de conhecimento

Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000694-64.2016.5.09.0411

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 10 e 448 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

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