Jurisprudências
Decisões que citam
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
28
MAI 2025
TSTRR 0020543-82.2021.5.04.0541
Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o “trânsito em julgado da sentença de conhecimento” ocorreu em 14.07.2022.
29
ABR 2025
STFARE 1.517.532 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, posto que, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
28
MAR 2025
STFARE 1.489.583 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento das instâncias de origem sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Emenda Constitucional 99/2017 para redefinir critérios de cálculo…
28
MAR 2025
STFRE 1.496.575 AgR
A controvérsia sobre a data de referência para o cálculo do salário mínimo da requisição de pequeno valor (data da expedição versus data do trânsito em julgado) configura questão infraconstitucional, cuja resolução depende da interpretação de normas…
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 12520-09.2017.5.15.0016
O título executivo transitou em julgado em 4/9/2019. A executada requer o pagamento da dívida por meio de precatório, considerando que a Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada em 8/11/2019, modificou o valor das obrigações consideradas de pequeno valor.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000373-31.2022.5.17.0141
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do RE 729107 / DF (Tema 792 - Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005,…
05
MAR 2025
TSTAIRR 302-29.2022.5.17.0141
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729107 em repercussão geral (Tema 792 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui…
26
FEV 2025
TSTAIRR 210-51.2022.5.17.0141
No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para deferir o pedido de conversão do precatório em RPV, ao fundamento de que a Lei Municipal 971/2020, que reduziu o teto para expedição de RPV no Município executado,…
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000215-73.2022.5.17.0141
O título executivo transitou em julgado em 25/1/2019.
14
FEV 2025
STFARE 1.458.479 ED-AgR
Agravo Regimental em face de decisão monocrática, a qual deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando a aplicação da Lei Distrital 6.618/2020.
13
DEZ 2024
STFARE 1.490.013 AgR
Agravo interno interposto de decisão em que negado provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo no julgamento do Tema n. 792 da repercussão geral e da ADI 5.100.
13
DEZ 2024
STFARE 1.520.420 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento das instâncias de origem acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 99, de 2017, para…
13
DEZ 2024
STFARE 1.494.431 AgR
Agravo interno interposto de decisão em que negado provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo no julgamento do Tema nº 792/RG e da ADI 5.100.
09
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.165.402
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
06
DEZ 2024
STFARE 1.489.797 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, posto que, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
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