Jurisprudências
Decisões que citam
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
12
AGO 2026
STJRMS 69.667
Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. crédito superpreferencial. recurso extraordinário - RE admitido e remetido ao STF. provimento do RE, do qual resultou a total reforma da decisão recorrida, com o afastamento da aplicação do tema…
12
AGO 2026
TSTAIRR 1000304-48.2016.5.02.0613
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
22
MAI 2026
STFARE 1.587.774 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. execução contra a fazenda pública. requisição de pequeno valor - rpv. artigo 1º, parágrafo 1º, inciso i, da lei 8.428/2003, com a redação atribuída pela lei 10.166/2017, do rio grande do…
15
MAI 2026
STFRE 1.301.039 AgR-segundo-EDv
O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade imediata da Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto da RPV no Distrito Federal, a execuções cujos títulos judiciais transitaram em julgado em data anterior à sua vigência.
24
ABR 2026
TSTAIRR 0219800-79.1996.5.05.0010
A controvérsia reside em determinar se pode ser aplicado aos presentes autos o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, bem como qual o teto (valor limite) a ser considerado.
17
ABR 2026
TSTPetCiv 1000059-12.2020.5.02.0382
Considerando que o ingresso do amicus curiae está inserido nas faculdades exclusivas do relator, e dada a sua natureza colaborativa, nos termos do art. 138 do CPC, a decisão sobre a intervenção do amicus curiae , admitindo-a ou não, é irrecorrível.…
20
MAR 2026
STFARE 1.589.800 rito
Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…
24
FEV 2026
STFARE 1.581.265 rito
Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000843-48.2018.5.02.0385
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu que "a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação…
04
NOV 2025
STFRE 1.301.039 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por apresentar o acórdão recorrido divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 792/RG e da ADI 5.100.
14
OUT 2025
TSTRR 10590-57.2017.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 E 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT e, como consequência, tem afastado a incidência do prazo de 180 dias definido no citado dispositivo para publicação de lei municipal…
10
OUT 2025
TSTAIRR 1000877-92.2018.5.02.0362
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do RE 729107 / DF (Tema nº 792 do STF) segundo a qual "Lei disciplinadora da submissão…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.594.646
"Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
14
AGO 2025
TSTED-AIRR 12520-09.2017.5.15.0016
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
25
JUN 2025
TSTAIRR 147-26.2022.5.17.0141
O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal nº 971/2020, que alterou o valor do RPV, não poderia ser aplicada retroativamente , uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes da vigência da referida norma.
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