Execução: fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729107 em repercussão geral (Tema 792 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" . No caso dos autos, o Regional entendeu que a Lei Municipal 971/2020, que alterou o valor do RPV, não poderia ser aplicada retroativamente para prejudicar a exequente, uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes da vigência da referida lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.