Cumprimento de sentença: aplicação retroativa da EC n. 99/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI ESTADUAL N. 17.205/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EC N. 99/2017. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 792. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, posto que, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, pode ser aplicada retroativamente para alterar o cálculo de depósitos prioritários relativos a RPVs.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que deve ser observada, no que se refere à submissão do crédito exequendo ao sistema de quitação por precatório, a legislação vigente à época da formação do título executivo (RE 729.107 – Tema n. 792/RG).

4. Nos termos da tese firmada pela Segunda Turma no julgamento do ARE-AgR 1.520.420, “A aplicação de leis que alteram os limites e critérios para pagamento de débitos da Fazenda Pública por RPVs, incluindo a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, deve observar o princípio da segurança jurídica e não pode retroagir para alcançar títulos executivos transitados em julgado antes de sua vigência”.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental a que se nega provimento.