Jurisprudências
TSTAIRR 1000304-48.2016.5.02.0613
Execução: precatório
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Precatório
- Expedição de obrigação de pequeno valor (opv)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV). LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 17.205/2019. TEMA 792 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.