STJRMS 69.667
Crédito superpreferencial: rE admitido e remetido ao STF
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Crédito superpreferencial
- RE admitido e remetido ao STF
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE ADMITIDO E REMETIDO AO STF. PROVIMENTO DO RE, DO QUAL RESULTOU A TOTAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 792/STF AO CASO E A AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI DISTRITAL N. 6.618/2020 PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, PORQUE AMPLIA DIREITOS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIA, PORQUE JÁ HOUVE A REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO STF.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.