Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.780.306

Direito processual PENAL

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

• Processo Penal

STJAgRg no REsp 2.063.142

Interceptação telefônica: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual rejeitou preliminares de nulidade e manteve condenação por extorsão…

• Processo Penal
• Interceptação telefônica
• +2

STJAgRg no AREsp 2.985.288

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJEDcl no AREsp 2.832.516

Obscuridade: vício não constatado

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…

• Processo Penal
• Obscuridade
• +4

STJAgRg no AREsp 2.832.516

Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto

Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.832.516

Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto

Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

STJAgRg no HC 1.019.730

Interceptação telefônica: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender que foi impetrado em substituição ao recurso cabível, e afastou alegações de nulidade de interceptação telefônica.

• Processo Penal
• Interceptação telefônica
• +3

STJAgRg no HC 956.561

Organização criminosa: tráfico e associação para o tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade das interceptações telefônicas autorizadas em investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e homicídios.

• Processo Penal
• Organização criminosa
• +4

STFARE 1.552.331 AgR

Tráfico de drogas: associação para o tráfico de drogas

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STFARE 1.552.783 AgR

Crimes de corrupção passiva e ativa, exploração sexual, lavagem de dinheiro e outros crimes

Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;

• Direito Penal
• Ausência de demonstração da repercussão geral
• +4

STFRcl 74.821 AgR

Suposta violação: não esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da reclamação à míngua do esgotamento das instâncias ordinárias.

• Processo Penal
• Suposta violação
• +1

STFARE 1.529.821 AgR

Repercussão geral da matéria não demonstrada: fundamentação recursal deficiente

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;

• Direito Penal
• Repercussão geral da matéria não demonstrada
• +5

STJAgRg no HC 910.860

Organização criminosa: interceptações telefônicas

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a…

• Processo Penal
• Organização criminosa
• +4

STJAgRg no RHC 189.183

Organização criminosa: interceptação telefônica

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa.

• Direito Penal
• Organização criminosa
• +5