Suposta violação: não esgotamento das vias ordinárias

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da reclamação à míngua do esgotamento das instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Suposta violação do Tema 661 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por qualquer tribunal, inclusive por tribunal superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo regimental desprovido.